CTN - Código Tributário Nacional, art. 204


Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - DÍVIDA ATIVA

Art. 204

- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal)
CPC, art. 586 (Veja)

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

CTN, art. 121, e 122 (Veja).
96 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2005.2500
STJ
- Processual civil e tributário. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação ao cerne do acórdão combatido. Fundamentação recursal rasa e debilitada. Razões do recurso especial são cópias das da apelação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Ausência de prequestionamento acerca dos CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-2'>Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, pois, além de inexistir julgamento de tais normas no acórdão de piso, nem sequer foram mencionadas nas irresignações recursais da parte recorrente endereçadas ao Tribunal regional. Não conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.9100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A aplicação das Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF e Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00114572007-2'>Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00114572007-3'>Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00702351972-10'>Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00702351972-24'>Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00702351972-25'>Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-6'>Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-38'>Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau» (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=5'>Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.5800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6300
TJRS
- Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-3'>Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na Lei 6.830/1980, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-3'>Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez que o CPC/2015, deve ser aplicado de forma subsidiária e no que não contrariar a referida Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.7200
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame das provas e fatos.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.2700
STJ
- Processual civil. Possibilidade de intimação do lançamento fiscal pelo correio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem resolveu a lide com fundamento no Decreto 70.235/1972, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00702351972-23'>Decreto 70.235/1972, art. 23, II e na Lei 6.830/1980, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-8'>Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II, da LEF, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6001.4200
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204, Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e ss. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos declaratórios.

«I - Quanto à matéria constante no CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204; no RICMS/SP, art. 61; e Lei Complementar 87/1996, art. 19' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lec_00000871996-19'>Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lec_00000871996-20'>Lei Complementar 87/1996, art. 20, e ss.. verifica-se, no acórdão recorrido, que não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece a matéria discutida no recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)

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