Art. 2º

- O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º - O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

Lei Complementar 114, de 16/12/2002 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;»

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

§ 2º - A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5473.8000.6100
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e CTN, art. 114. Demostração ou não de fato gerador. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Fato gerador. Alegação de ausência de prova. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Pretensão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurispudencial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição apontada pelo recorrente, tendo em vista que o julgador consignou, em resumo, que a despeito da ocorrência de divergência do perito judicial sobre a ocorrência da circulação de mercadorias, o executado, em face da presunção de legalidade das CDAs deveria ter demonstrado a regularidade do creditamento, afastando a irregularidade observada pelo fisco, o que não ocorreu.

II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022.

IV - Sobre a alegada violação aos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados, não tendo o julgador discorrido sobre as alegadas máculas referidas pelo recorrente. Incide na espécie a Súmula 282/STF.

V - Em relação ao Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I e CTN, art. 114, sobre a alegada impossibilidade de cobrança do tributo sem a ocorrência do fato gerador, circulação de mercadorias, verifica-se que para apoiar a tese do recorrente, de que não fora demonstrado o fato gerador, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Aplica-se para a hipótese o verbete Súmular 7/STJ.

VI - Para afastar as alegações do recorrente sobre a ausência de prova do fato gerador o julgador fundamenta sua decisão no entendimento da presunção de legitimidade da CDA e na falta de demonstração do recorrente de que o creditamento fora regular, tendo apontado uma série de documentos que apontariam para as irregularidades aferidas pelo fisco. O referido fundamento, no entanto, não foi rebatido pelo recorrente, incidindo então o primado da Súmula 283/STF.

VII - No tocante à pretendida majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que tal irresignação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que o valor fixado estaria de acordo com os preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC/1973.

VIII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

IX - Sobre o afirmado dissenso interpretativo, verifica-se, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, sere de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

X - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, verificado que no acórdão paradigma o valor de honorários fixado na instância a quo era diferente do, acórdão recorrido, o que implica em análise subjetiva diferenciada nos acórdãos em confronto, inviabilizado assim o dissenso.

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.8900
STJ
- Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Apelo excepcional em que se discute a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

3 - Hipótese em que empresa recorrente, em razão de demandar mais energia elétrica daquela bilateralmente contratada no mercado livre, recorreu à CCEE para adquirir as sobras de contratos realizados por outros consumidores, o que motivou a autuação pelo fisco estadual, pelo não recolhimento do imposto sobre essas operações e pela não emissão das notas fiscais correspondentes.

4 - As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE envolvem as sobras e os déficits de energia elétrica contratada bilateralmente entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou comercialização, tendo a CCEE o papel de intermediar, de forma multilateral, os consumidores credores e devedores, realizando a liquidação financeiras dessas posições, utilizando como parâmetro o Preço de Liquidação de Diferenças por ela apurado.

5 - Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual.

6 - O fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo não os transforma em agentes do setor elétrico aptos a realizar algumas das tarefas imprescindíveis ao processo de circulação física e jurídica dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão ou distribuição, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, pode proceder à saída dessa «mercadoria» de seus estabelecimentos, o que afasta a configuração do fato gerador do imposto nos termos dos Lei Complementar 87/1996, art. 2º e Lei Complementar 87/1996, art. 12.

7 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo claro e coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, pelos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de súmula, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ (CPC, art. 130 e CPC, art. 132, 1973), Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (acórdão embargado, nas razões do Agravo em Recurso Especial a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente, o fundamento alusivo ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de súmula. Assim, restou mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 932, III, LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 2º). Todavia, conforme consta) e da Súmula 182/STJ, por analogia.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 986. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp 1.699.851/RO, REsp 1.692.023/MT e EREsp 1.163.020/RS. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 12. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b». Lei 9.074/1995. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS.

1 - Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS».

2 - Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.

3 - Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017).»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.2000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 986. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp 1.699.851/RO, REsp 1.692.023/MT e EREsp 1.163.020/RS. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 12. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b». Lei 9.074/1995. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS.

1 - Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS».

2 - Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.

3 - Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017).»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.2100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 986. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp 1.699.851/RO, REsp 1.692.023/MT e EREsp 1.163.020/RS. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 12. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b». Lei 9.074/1995. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS.

1 - Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS».

2 - Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.

3 - Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017).»

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Doc. LEGJUR 175.8742.3000.1100
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 827/STF. Mérito. Julgamento. ICMS sobre prestação de serviços de comunicação. Tarifa de assinatura básica mensal. Contraprestação ao serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia. Incidência do tributo. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 155, II e § 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII e Lei Complementar 87/1996, art. 13, III. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 [repercussão reconhecida no ARE 782.749].
«Tema 827/STF - O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc. já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio.

2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS.

3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: «O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.».

4. Recurso extraordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 172.5085.4000.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. ICMS. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Franquia de minutos. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tema 827/STF. Repercussão geral. Agravo interno não provido.
«1. Depreende-se dos autos que somente em sede de embargos de declaração nos embargos infringentes alegou-se que o acórdão teria sido obscuro no tocante à mudança de critério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal, e a necessidade de manifestação sobre ofensa ao CTN, art. 146. Desse modo, o seu não enfrentamento pelo Tribunal a quo não configura omissão, uma vez que não arguída no momento oportuno pela parte, sendo vedado inovação em embargos de declaração, conforme pacífico entendimento desta Corte.

2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída, da CF/88 e da Lei Complementar 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III).

3. A prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim - processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza - , esta sim, passível de incidência pelo ICMS.

4. O fato de a assinatura básica remunerar franquia mínima de pulsos foi determinante para que a Corte de origem concluísse que o ICMS incide sobre os valores cobrados pelas concessionárias de telefonia a esse título.

5. Nesse contexto, eventual reforma do acórdão recorrido para acolher a alegação da recorrente, no sentido de que os valores cobrados dos clientes a título de assinatura mensal, não engloba minutos de conversação, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

6. Cabe registrar que em 13/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 827 da repercussão geral, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: «O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.»

7. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8813.8000.0000
STF
- Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Tema 827. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «a», 155, II e § 2º, XII e 3º e 195, § 8º. Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, III e 13, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

1. Possui repercussão geral a questão relativa à incidência ou não do ICMS-comunicação (CF/88, art. 155, II) sobre a tarifa denominada «assinatura básica mensal», paga pelo consumidor às concessionárias de telefonia, de forma permanente e contínua, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços.

2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1002.7200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que o Mandado de Segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (REsp 1.064.434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011); b) não sendo demonstrado o justo receio que legitimasse a impetração do writ, sendo imprescindível a concretude dos fatos apontados como ameaça de lesão a direito, atrai-se a incidência da Súmula 266/STF: «não cabe mandado de segurança contra lei em tese»; c) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos, restringindo-se a reiterar as razões de mérito do Recurso Especial.

3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide a Súmula 182/STJ.

4. Agravo Regimental não conhecido.»

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