Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 167

- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Súmula 188/STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3200
STJ
- Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3013.3000
TJSP
- Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa Selic, na forma da Lei Estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (STF, ADIs 4.357 e 4.425). Sentença de improcedência reformada. Recurso voluntário provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3010.1000
TJSP
- Apelação / reexame necessário. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3008.5900
TJSP
- Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3008.0200
TJSP
- Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança». Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com observação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3003.2100
TJSP
- Apelação e reexame necessário. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (STF, ADINs 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.270.439-PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa SELIC (Lei Estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.5324.5000.0500
STF
- Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.
«1. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Agravo regimental do IPESP provido.

2. Uma vez provido o recurso extraordinário, cabe à Corte a fixação dos honorários advocatícios. Agravo regimental do autor ao qual se dá parcial provimento, para fixar os honorários em 5% do valor da condenação.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 151.3173.7001.1100
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição de indébito tributário é o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7512.4500
STF
- Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.
«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3300
TJRS
- Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.
«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica.

II Por se tratar de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, mais cinco, a contar da homologação fática do lançamento.

III Na repetição de indébito, incide correção monetária, pelo IGP-M, e os juros devem ser aplicados de acordo com o CTN, art. 167, parágrafo único. DESPROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO, E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando