LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 167

- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Súmula 188/STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3200
STJ
- Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.0200
TJSP
- Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança». Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com observação.

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.0700
STF
- Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Termo a quo dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Precedentes.
«O termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição movida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de uma contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da sentença, segundo o CTN, art. 167.

Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.0700
STF
- Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Termo a quo dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Precedentes.
«O termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição movida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de uma contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da sentença, segundo o CTN, art. 167.

Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.5900
TJSP
- Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3010.1000
TJSP
- Apelação / reexame necessário. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.6200
TJSP
- Correção monetária. Juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3013.3000
TJSP
- Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa Selic, na forma da Lei Estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» (STF, ADIs 4.357 e 4.425). Sentença de improcedência reformada. Recurso voluntário provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9001.6400
TJSP
- Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança». Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com determinação.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3014.3300
TJSP
- Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança». Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, considerado suscitado, com determinação e observação.

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