Decreto-lei 406, de 31/12/1968


Decreto-lei 406, de 31/12/1968
( D.O. 31/12/1968)

Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei Compl. 116, de 31/07/2003 (arts. 8º, 10, 11 e 12).
Lei Compl. 100, de 22/12/99 (arts. 9º, §§ 4º, 5º e 6º, 12, «c» e Item 101 da Lista de Serviços).
Lei Compl. 56, de 15/12/87 (art. 9º, § 3º e Lista de Serviços).
Lei Compl. 44, de 07/12/93 (arts. 2º, §§ 9º e 10, 3º, § 7º, 6º, §§ 3º e 4º).
Lei 7.192, de 05/06/84 (Lista Item 67).
Lei Compl. 22, de 09/12/74 (art. 11).
Dec.-lei 834, de 08/09/69 (ars. 1º, § 1º, III, 4º, VIII, 3º, § 6º, 6º, § 3º, 9º, § 2º, 9º, § 3º).

  • De acordo com retificação do D.O. de 09/01/69 e do D.O. 04/02/69

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