Legislação

• Desacato a superior

- Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único - A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

• Desacato a militar

- Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

• Desacato a assemelhado ou funcionário

- Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:

Redação anterior (original): [Art. 300 - Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:]

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

• Desobediência

- Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

Pena - detenção, até seis meses.

• Ingresso clandestino

- Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.