Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 43

Parte Geral -
Livro Único -
Título II - DO CRIME
  • Estado de necessidade, como excludente do crime
Art. 43

- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

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