Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 56
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PENAS PRINCIPAIS (Ir para)
- Pena de morte
- A pena de morte é executada por fuzilamento.
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