Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 56

Parte Geral - (Ir para)

Livro Único - (Ir para)

Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PENAS PRINCIPAIS (Ir para)
  • Pena de morte
Art. 56

- A pena de morte é executada por fuzilamento.

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