CPM - Código Penal Militar

Art. 191
  • Concerto para deserção
Art. 191

- Concertarem-se militares para a prática da deserção:

I - se a deserção não chega a consumar-se:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

II - se consumada a deserção:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.