Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 96
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo IV - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)
- Não aplicação do livramento condicional
- O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
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