Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 335
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (Ir para)
Capítulo VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (Ir para)
- Usurpação de função
- Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o parágrafo único. Vigência em 20/11/2023).Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia
Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora Online Antecipada sem Prévia Citação por Edital
Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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