Legislação
CPM - Código Penal Militar
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA (Ir para)
- Difamação
- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse o nosso modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio em Atraso. Este modelo é fundamentado nos artigos pertinentes do Código Civil e nos princípios constitucionais, proporcionando uma argumentação legal robusta para advogados e síndicos.
Acesse aqui
Aprenda como elaborar uma petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento com este modelo completo. Confira os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a este tipo de ação.
Acesse aqui
