CPM - Código Penal Militar

Art.
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR(Ir para)
  • Princípio de legalidade
Art. 1º

- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.