Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 87

Parte Geral - (Ir para)

Livro Único - (Ir para)

Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Ir para)
  • Extinção da pena
Art. 87

- Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

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