CPM - Código Penal Militar
- Espécies de prescrição
- A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 124 - A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.]