Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 165
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (Ir para)
Capítulo V - DA INSUBORDINAÇÃO (Ir para)
- Reunião ilícita
- Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário
Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Baixa de Advogado Falecido dos Autos
Modelo de petição solicitando a baixa de um advogado falecido dos autos do processo, com a devida fundamentação legal e jurídica.
Acesse aqui
