Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 148
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS (Ir para)
- Sobrevôo em local interdito
- Sobrevoar local declarado interdito:
Pena - reclusão, até três anos.
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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício por Comprovação de Atividade
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
Acesse aqui
Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
Acesse aqui
