Legislação
CPM - Código Penal Militar
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Cancelamento do registro de condenações penais
- Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais.
Parágrafo único - Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.
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