Legislação
CPM - Código Penal Militar
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE (Ir para)
- Corrupção ou poluição de água potável
- Corromper ou poluir água potável de uso de quartel, fortaleza, unidade, navio, aeronave ou estabelecimento militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição inicial. Aprenda o passo a passo para impetrar um Mandado de Segurança contra atos administrativos. Neste guia completo, entenda como funciona o processo, quais são seus fundamentos jurídicos e constitucionais, e como fazer sua petição de forma eficaz.
Acesse aqui
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
Acesse aqui
