CPM - Código Penal Militar

• Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

- Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores deste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às forças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas:

Pena - reclusão de dois a seis anos.

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.