CPM - Código Penal Militar
- Denunciação caluniosa
- Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Parágrafo único - A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.