Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 301

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)

Título VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (Ir para)
Capítulo I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA (Ir para)
  • Desobediência
Art. 301

- Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

Pena - detenção, até seis meses.

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