CPM - Código Penal Militar
- Aliciação de militar
- Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para esse fim:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
- Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para esse fim:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.