CPM - Código Penal Militar

Art. 397
Capítulo XIV - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO(Ir para)
  • Favorecimento culposo
Art. 397

- Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.