CPM - Código Penal Militar

Art. 262
  • Dano em material ou aparelhamento de guerra
Art. 262

- Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas:

Pena - reclusão, até seis anos.