CPM - Código Penal Militar

• Atentado contra viatura ou outro meio de transporte

- Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - reclusão, até três anos.

§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos.

§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, até um ano.