Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 44

Parte Geral -
Livro Único -
Título II - DO CRIME
  • Legítima defesa
Art. 44

- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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