Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 54
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título IV - DO CONCURSO DE AGENTES (Ir para)
- Casos de impunibilidade
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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