Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 119

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Íntegra da norma
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  • Confisco
Art. 119

- O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

II - que, pertencendo às forças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;

III - abandonadas, ocultas ou desaparecidas.

Parágrafo único - É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III.

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