Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 47

Parte Geral -
Livro Único -
Título II - DO CRIME
  • Elementos não constitutivos do crime
Art. 47

- Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

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