Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 129

Parte Geral - (Ir para)

Livro Único - (Ir para)

Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
  • Redução
Art. 129

- São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

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