Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 253
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)
Título V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Ir para)
Capítulo IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES (Ir para)
Art. 253- Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240. [[CPM, art. 240.]]
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Modelo de Petição para Pleitear Retroativos de Aposentadoria Revogada de Policial Federal
Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação
Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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