Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 141

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (Ir para)

Título I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
Art. 141

- Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

§ 1º - Se resulta ruptura de relações diplomáticas:

Pena - reclusão, de seis a dezoito anos.

§ 2º - Se resulta guerra:

Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos.

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