Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 31-A

Parte Geral - (Ir para)

Livro Único - (Ir para)

Título II - DO CRIME (Ir para)
Art. 31-A

- (VETADO na Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º. Vigência em 20/11/2023).

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