Legislação

CPM - Código Penal Militar

Art. 31

Parte Geral - (Ir para)

Livro Único - (Ir para)

Título II - DO CRIME (Ir para)
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 31

- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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