CPM - Código Penal Militar

• Difusão de epizootia ou praga vegetal

- Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:

Pena - reclusão, até três anos.

Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.