CPM - Código Penal Militar

Art. 185
  • Substituição de convocado
Art. 185

- Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.