Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 34
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
- Nenhuma pena sem culpabilidade
- Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.
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