CPM - Código Penal Militar

Art. 238
Capítulo VIII - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR(Ir para)
  • Ato obsceno
Art. 238

- Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:

Pena - detenção de três meses a um ano.

Parágrafo único - A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.