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Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.296 475 475-M 496 500 508 513 514 515 517 518 520 521 522 523 527 530 533 539 551 555 559 587 1101 1102 1110 1184
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/12/1937
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.2 16
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.97 102 103
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.206
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1946
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1903
Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.27
EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.18 19
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.179
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.8 9
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1937
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.7
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.6 33
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.17
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 27/10/1950
Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.30
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 09/12/1955
Lei 2.664, de 03/12/1955 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Diário Oficial de 05/05/1956
Lei 2.770, de 04/05/1956 - Arts.3
EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1956
Lei 3.081, de 22/12/1956 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Diário Oficial de 06/07/1957
Lei 3.193, de 04/07/1957 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Diário Oficial de 04/06/1964
Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.32 44 47 57 61
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.