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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 530


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Capítulo IV - Dos Embargos Infringentes ()
  • Embargos infringentes
Art. 530

- Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002)
  • Redação anterior : [Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 530

349 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7001.7600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido entendendo pelo não cabimento dos embargos infringentes. Razões de recurso especial defendendo a impossibilidade de desaposentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No caso do autos, a Corte de origem rechaçou o cabimento dos Embargos Infringentes opostos pelo INSS ao fundamento de que há ausência do preenchimento de um dos pressupostos do CPC/1973, art. 530, qual seja, decisão por maioria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5001.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Apelação acolhida por maioria para majorar o valor indenizatório. Voto vencido. Exclusão da indenização. Cabimento do recurso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530 são cabíveis embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.0800
STJ
- Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de Lei não configurada. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Verba sucumbencial que deve ficar a cargo da união, diante da improcedência da rescisória. Agravo interno da união desprovido.

«1 - No caso, não há que se falar que o provimento da Reclamação Acórdão/STF afastaria a obrigação da UNIÃO de arcar com os ônus sucumbenciais na presente Ação Rescisória, uma vez que a mesma foi julgada improcedente por questão processual diversa da debatida na Reclamação derivada da ação principal. Ressalte-se, outrossim, que a tese sustentada pela UNIÃO, nesta via, não encontra qualquer amparo na jurisprudência dessa Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o CPC/2015, art. 489 não foi prequestionado no acórdão recorrido; c) são incabíveis embargos infringentes na hipótese; d) sobre a presença dos indícios necessários ao recebimento da petição inicial, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF; e) o reexame da conclusão do acórdão acerca da presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.6800
STJ
- Agravo em recurso especial. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de violação do CPC/1973, art. 530, Lei 8.429/1992, art. 1º e do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Possibilidade da aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Matéria julgada pelo STF em repercussão geral. Oposição de embargos infringentes contra acórdão que, reformando sentença de mérito, extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Sentença recorrida de mérito. Cabimento de embargos infringentes. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério público Federal. Sustenta-se, em síntese, que houve contratação direta de empresa para execução de convênio firmado entre o Município Riacho da Cruz-RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude no procedimento licitatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2001.0200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5003.2100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos infringentes. Sentença de improcedência. Reconhecimento de prescrição. Julgamento da apelação. Afastamento da prescrição e improcedência do pedido. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5002.2600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime, publicado após 18/3/2016. Embargos infringentes. Descabimento.

«1 - Na vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para os embargos infringentes, que, conforme a disposição do CPC/1973, art. 530, tinham cabimento quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.8700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão proferido em assunção de competência. Cabimento. CPC/1973, art. 555, § 1º, e CPC/1973, art. 530. Julgamento do recurso pelo mesmo órgão julgador. Possibilidade. Regimento interno. Caráter supletivo. Recurso provido.

«1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de competência previsto no CPC/1973, art. 555, § 1º. ...(Continua)

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Embargos infringentes
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
CPC/2015, art. 994 (Recursos cabíveis).
  • Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.