Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 530

Capítulo IV - Dos Embargos Infringentes ()
  • Embargos infringentes
Art. 530

- Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002)
  • Redação anterior : [Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.]