Legislação

Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Artigo

Art. 3º

- O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.»

§ 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação de mora.»

§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 2º)
CDC, art. 54 (Consumidor. Cláusula resolutória).
  • Redação anterior : «§ 2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.»

§ 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.»

§ 4º - A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.»

§ 5º - Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (da Lei 6.014, de 27/12/73): «§ 5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.113 a 1.119 do CPC.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «§ 5º - A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.»

§ 6º - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.»

§ 7º - A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 6º)

§ 8º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 8º. Antigo § 6º)

§ 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 10)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e

II - retire o gravame após a apreensão do veículo.

§ 11 - O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 12)

§ 13 - A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 13)

§ 14 - O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 14)

§ 15 - As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei 6.099, de 12/09/1974.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 15)
Lei 6.099, de 12/09/1974 (Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»)

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

168 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.1200

- TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04, mediante pagamento das prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Possibilidade de venda antecipada do veículo depois de cumprida a liminar, aplicando-se, em relação ao credor fiduciário, o disposto nos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caso venha a ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.9100

- TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, só se admite contestação depois de efetivada a liminar (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º), que se mantém, nas circunstâncias. Mora. Comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5000

- TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente», constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.7900

- TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.6200

- TJSP Busca e apreensão. Liminar. Impossibilidade de venda extrajudicial do veículo enquanto perdurar prazo legal para purga da mora pelo devedor. Observância ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º em caso de improcedência da ação na qual ocorrida prévia alienação. Multa diária afastada. Agravo provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1015.7500

- TJPE Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- A comprovação da constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos de busca e apreensão de bem resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º; - A constituição em mora se demonstra com o efetivo recebimento da carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no §2º do mesmo artigo. Isto é, a comprovação da remessa, por via postal, não é suficiente para comprovar se a notificação foi, efetivamente, entregue. - Agravo improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.3600

- TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial emitida em razão da falta de pagamento das parcelas 15, 16 e 17, quitadas em 16.08.07 com os respectivos acréscimos e encargos contratuais. Perda da eficácia para fins de constituição da ré em mora. Impossibilidade da apreensão do bem, porque as parcelas estavam pagas quatro dias antes do recebimento da notificação (20.08.07). Necessário realizar uma nova notificação com relação à parcela 18, porque com o pagamento realizado em 16.08.07 a apelante restabeleceu o contrato, de onde, efetivamente, não havia comprovação da mora por meio eficaz que autorizasse a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, assim como possível reparação das perdas e danos (§ 7º) nos próprios autos. Ausência de má-fé. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.8400

- TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida que faculta ao devedor a purgação da mora. Possibilidade. Decisão que se alinha com a legislação de regência (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º) e com o entendimento pretoriano sobre o tema. Nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04, é possível ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, mediante o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios e processuais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.1200

- TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do veículo. Aplicação da multa prevista no § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Legalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.6700

- TJPE Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. ...(Continua)

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