logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Artigo


Art. 3º

- O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.»

§ 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação de mora.»

§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 2º)
CDC, art. 54 (Consumidor. Cláusula resolutória).
  • Redação anterior : «§ 2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.»

§ 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.»

§ 4º - A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.»

§ 5º - Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (da Lei 6.014, de 27/12/73) : «§ 5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.113 a 1.119 do CPC.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «§ 5º - A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.»

§ 6º - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.»

§ 7º - A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 6º)

§ 8º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao § 8º. Antigo § 6º)

§ 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 10)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e

II - retire o gravame após a apreensão do veículo.

§ 11 - O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 12)

§ 13 - A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 13)

§ 14 - O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 14)

§ 15 - As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei 6.099, de 12/09/1974.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 15)
Lei 6.099, de 12/09/1974 (Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»)

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

164 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4981.6002.5600
STJ
- Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Alienação fiduciária. Transferência de propriedade. Consolidação. Emissão de novo certificado de registro de veículos (crv). Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.0764.0001.6900
STJ
- Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento sem Resolução de mérito. Execução de liminar posteriormente revista. Finalidade da norma. Observância.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.0764.0002.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de perdas e danos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os vícios a que se refere o CPC/1973, art. 535, I e II são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.1601.1004.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela própria agravante. Decisão proferida em conformidade com o que foi postulado nas razões recursais. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, a recorrente se insurgiu unicamente contra a falta de pagamento da integralidade da dívida. A discussão não diz respeito à verificação acerca do cumprimento ou não do prazo de 5 dias previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Tal tema não foi objeto de recurso e não poderá ser conhecido em sede de agravo interno. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2830.3001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/1974, haja vista a regra geral do Código Civil e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.1451.2005.8200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 2010, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 21/09/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.4884.1002.1000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Violação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Falta de prequestionamento da matéria objeto de insurgência. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não debatida pelo Tribunal de origem. Hipótese de incidência dos rigores da Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.0912.2001.3900
STJ
- Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A recorrente se insurge contra decisão do Tribunal de origem por violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ante a alegada omissão a respeito da tese de desvirtuamento do conceito de propriedade e ilegitimidade passiva. No mérito, invoca afronta aos arts. 110, 131, I, 142, 145 e 155, II, do CTN, aos arts. 481, 586, 1.228, 1.267, 1.361 do CCB/2002, e ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.0912.2003.1300
STJ
- Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas legislações locais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 176.4891.5003.8300
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Busca e apreensão. Violação ao art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 461, de 1973 astreinte. Revisão. Minoração. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL