Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1110

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
Art. 1.110

- Da sentença caberá apelação.

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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).