CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1110
ARTIGO REVOGADO.
- Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
- Da sentença caberá apelação.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).