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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 500


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Interposição independente. Recurso adesivo
Art. 500

- Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I - Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior : [I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu;]

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário;]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): [II - será admissível na apelação e no recurso extraordinário;]

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Jurisprudência Selecionada do artigo 500

249 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.5900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5003.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.2200
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6007.3500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial da demandada determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do recurso adesivo da parte ora agravada. Insurgência recursal dos autores. CPC/2015, art. 997.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão, pois «[a] sucumbência recíproca há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do CPC/1973, art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 19/03/2013). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.3200
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa pela ausência de entrega de declaração. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de julgamento do recurso adesivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (preenchimento e entrega de declaração fiscal), concluindo haver previsão expressa na Lei Complementar Municipal 40/1998. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2000.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC/1973, art. 500, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2900
TST
- Recurso de revista adesivo da autora.

«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC/1973, art. 500, III (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.1800
TST
- Recurso de revista adesivo da reclama da c. Vale. Cooperativa agroindustrial interposto sob a égide da Lei 13.015/2014.

«Diante do não conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (CPC, art. 500, III, 1973).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0006.3700
TST
- Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017.

«Não se conhece do recurso de revista adesivo da FUNCEF, ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, conforme CPC, art. 500 de 73 (correspondente ao artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 2. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0008.3800
TST
- Recurso de revista adesivo do reclamante.

«1 - Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 500, III de 1973). ...(Continua)

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