Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
  • Remessa necessária (ex officio)
Art. 475

- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência a partir de 27/03/2002)
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC/1973, art. 585, VI).

Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

  • Redação anterior : [Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    I - que anular o casamento;
    II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
    III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC/1973, art. 585, Vl).
    Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 475

483 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.3300

- TJSP Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Reexame necessário afastado.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.4300

- STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8555.9000.2100

- TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.7900

- TJSP Recurso. Reexame necessário. Sentença que determina ao INSS a revisão de auxílio- doença acidentário pago durante um mês. Condenação que não atinge o valor de 60 salários mínimos, estabelecido pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Limitação ao reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.5600

- TJSP Recurso. Reexame Necessário. Acidente do trabalho. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475. Sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações. Recurso 'ex officio' obrigatório e, assim, tido por interposto.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.5000

- TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não se sujeitando a matéria impugnada ao reexame necessário por força do disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º, não positivada a omissão lobrigada pelo embargante de ser acórdão omisso pela ausência de manifestação a REspeito de nulidade relativa a condenação em honorários. Rejeição de rigor.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.8200

- TJSP Recurso. Reexame necessário. Embargos à execução de título judicial. Reexame a que se refere o CPC/1973, art. 475, inciso IIque diz REspeito à execução de dívida ativa. Remessa oficial não conhecida.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.4500

- TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.3800

- STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reexame necessário. Descabimento.

«1. O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ: REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006; REsp 640.651/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005; REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 25/04/2005; e AgRg no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.8400

- TJSP Recurso oficial. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475, na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a união, estados, municípios, distrito federal e respectivas autarquias e fundações recurso «ex officio» obrigatório e, assim, tido por interposto. Provimento parcial.

...(Continua)

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