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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
  • Remessa necessária (ex officio)
Art. 475

- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência a partir de 27/03/2002)
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

  • Redação anterior : «Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    I - que anular o casamento;
    II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
    III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, Vl).
    Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 475

441 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1670.8002.5400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.7200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.1800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.1900
STJ
- Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9000.1600
STJ
- Tributário. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 475, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.5000
TRF2
- Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reexame necessário. CPC/2015, art. 475, II. Sentença de mérito. CPC/2015, art. 269, IV. Agravo de instrumento improvido. Oposição de embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não configurado. Mero inconformismo com o julgado. Conhecimento e improvimento do recurso. CPC/2015, art. 1.025.

«01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela ora agravante, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de reexame necessário da sentença que extinguiu a execução fiscal, pela prescrição intercorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.3400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.2900
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no CPC/1973, art. 475 (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.8300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ...(Continua)

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