CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 475


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA

  • Remessa necessária (ex officio)
Art. 475

- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência a partir de 27/03/2002)
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

  • Redação anterior : «Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    I - que anular o casamento;
    II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
    III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, Vl).
    Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.»
430 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.3400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.8300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.2400
STJ
- Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III e IV, «a» permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso do ente público. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração concreta, no acórdão hostilizado, das circunstâncias relativas ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Violação do CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário de ICMS com crédito de precatório do Ipergs adquirido mediante cessão. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.4200
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. INSS. Porte de remessa e de retorno. Isenção.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.2000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.4000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 152, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o benefício foi concedido ao autor em 14/07/1988 (e DIB ANT: 23/11/1987, fl. 20), portanto, antes do advento da Medida Provisória 1.523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/06/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/06/2007. No entanto a presente ação foi ajuizada somente em 17/11/2008, quando, portanto, já ultrapassado o referido prazo e, pois, configurada a decadência». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.9100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não conheceu da remessa necessária. Aplicação do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2003.2500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2003.2400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a correção monetária de prestações de benefício acidentário pagas em atraso pelo INSS. ...(Continua)

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