Lei 4.336, de 01/06/1964
Art. 0
Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP, art. 600. Alteração.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAALILNK = CPP, art. 600 (Recurso. Apelação).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: