Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento
Art. 513

- Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

CPC, art. 475-H (Decisão de liquidação. Agravo. Recurso cabível).
CPC, art. 522 (Agravo).
Lei 8.397/1992, art. 17 (Medida cautelar fiscal. Apelação)
Lei 11.101/2005, art. 90 (Falência. Decisão que julga pedido de restituição. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta falência. Decisão que julga improcedente o pedido. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 135, parágrafo único (Falência. Ação revocatória. Sentença. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 154, § 6º (Falência. Realização do ativo. Prestação de contas do administrador judicial. Julgamento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 156 (Falência. Encerramento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 159, § 5º (Falência. Pedido de extinção das obrigações do falido. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º (Falência. Plano de recuperação extrajudicial. Cabimento de apelação)
124 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5451.8000.6400
STJ
- Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça». O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento.

II - No que trata da alegada infringência ao CPC/1973, art. 513, sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.

III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

IV - Em relação à apontada infringência aos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, tampouco foram aventados nas razões dos aclaratórios manejados, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava a recorrente pleitear seu exame nos embargos de declaração opostos, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

VI - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2663.7003.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CPC, art. 513, 1973. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão de relator. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.

2 - O CPC, art. 513, 1973 não possui carga normativa para sustentar a tese de cerceamento de defesa, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF.

3 - Nos termos do CPC, art. 557, § 1º, 1973 - vigente à época - , decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno ou regimental), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal para conhecimento de agravo de instrumento interposto contra essa decisão. Precedentes.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.9255.5002.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça.

2. O recorrente, na petição recursal, alegando conflituosidade de interesses, sustentou a natureza jurisdicional da impugnação feita ao registro de loteamento e pugnou pelo recebimento do recurso de apelação, motivo pelo qual apontou violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 pelo Tribunal de origem.

3. Os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.9025.6002.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.
«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)» (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010)

2. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6730.5003.7000
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentença que mantendo indeferimento de antecipação de tutela julga procedentes em parte pedidos, com condenação a pagamento de indenização. Insurgência formulada contra capítulo do decisório e não contra decisão interlocutória. Interesse recursal que surge com o inconformismo com parte da decisão não sendo necessária insatisfação com sua integralidade. Evidenciada a adequação do recurso de apelação para o ataque formulado, impedida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. CPC, art. 513. Não conhecimento decretado.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.5984.5001.7000
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.
«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo», pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513).

2 - Uma vez paga a indenização reclamada, fica o endossatário- mandatário sub-rogado nos direitos - notadamente o de crédito - do endossante.

3 - Recurso especial parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 158.2461.6002.6500
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido indeferido no momento da prolação da sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro e inescusável. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.7404.9002.2000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.

2. Não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

3.Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.5400.5002.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF.

2. A falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, inviabiliza o conhecimento do recurso com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.8235.6002.3900
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença. Inadmissibilidade. Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC/1973, art. 513. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Recurso. Apelação
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando