Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Cabimento
Art. 496

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior : «II - agravo de instrumento;»

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - recurso extraordinário.»

VI - recurso especial;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VI)

VII - recurso extraordinário;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VII)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 12/02/1995)
28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9002.2000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial.

2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de prequestionamento.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.0912.2004.4600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973

2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e configuração de erro de fato em relação à simulação de negócio jurídico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.5572.6004.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua.

2. A sentença que julgou procedente a pretensão (fls. 217-222, e/STJ) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 301-307, e/STJ) que reconheceu a prescrição da ação. Os Embargos Declaratórios manejados pelo recorrente foram rejeitados sem menção alguma, mesmo que indireta, aos pontos levantados pelo insurgente.

3. Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.

4. Verifica-se que a Corte local deixou de se manifestar sobre diversos pontos dos aclaratórios do recorrente (fls. 323-345, e/STJ): a) a condenação do Município de Belo Horizonte está aquém do teto estabelecido para a remessa necessária prevista no CPC/2015, CPC, art. 496, II; e b) houve reconhecimento do direito do autor, quando o ente público cobrou tributos municipais sobre o imóvel objeto da lide, interrompendo-se o prazo da prescrição.

5. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2833.6004.3100
TJSP
- Ação civil pública. Liminar. Pleito consistente no fornecimento de CPAP mais insumos para tratamento da síndrome de apneia obstrutiva do sono. Não cabimento. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo CPC, art. 496, § 3º, II. Reexame necessário não conhecido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 167.6944.8000.0500
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Recorrida que é portadora de grave patologia (deficiência auditiva sensorial bilateral). Procedência do pedido, determinando que o Município e a Fazenda forneçam equipamento específico (aparelho auditivo de ampliação sonora individual), conforme prescrição médica. Insurgência. Descabimento. Valor do equipamento que é inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, IIIde 2015, que fixa o patamar mínimo para ao reexame para as causas cujo benefício econômico seja superior a 500 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.4515.2002.3500
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de «diabetes mellitus», tipo I, com grande instabilidade glicêmica e quadros de hipo e hiper glicemia. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários fixados cumulativamente, nos termos do art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de procedência que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo impetrante. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo § 3º, do CPC, art. 496. Recurso improvido e reexame necessário não conhecido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.9852.3005.3200
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Hipótese em que o necessário suprimento não alcança o montante de cem salários mínimos. Não incidência das hipóteses descritas no CPC, art. 496, § 3º, IIde 2015. Imposição do fornecimento, atividade inerente ao poder público. Recurso municipal não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.3950.1000.6600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Possibilidade. Revisão de benefício previdenciário. Interposição de sucessivos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538. Assistência gratuita não isenta o beneficiário do pagamento da multa aplicada como penalidade processual. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente, observo que é o caso de receber o presente pedido de reconsideração como se agravo regimental o fosse, tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC, art. 496 e diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, conforme já admitiu a Corte Especial do STJ.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário das penalidades processuais aplicadas em razão de atos procrastinatórios por ele praticados no curso da demanda.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.0210.5000.1500
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.
«1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta.

2. Denegada a segurança após a apreciação do mérito da impetração, caberia ao impetrante embargar de declaração o acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535 ou, não se conformando com a decisão do colegiado, recorrer à Corte Suprema, conforme lhe faculta o CF/88, art. 102, II, «a».

3. Os meios de impugnação de decisão judicial constituem-se - com exclusividade - naqueles expressamente previstos em lei (CPC, art. 496), não sendo lícito às partes ou ao juízo inovarem nessa seara. Dessarte, não se amoldando o pedido de reconsideração a nenhuma das espécies recursais cabíveis, impõe-se a rejeição dos pleitos nele veiculados, a saber, novo julgamento ou reabertura de prazo para interposição de embargos declaratórios.

4. Pedidos indeferidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.0195.3001.5100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Indenização. Trânsito em julgado. Cumprimento. Verificação. Erro de cálculo. Determinação. Correção. Contadoria. Inexistência. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário. Interesses da parte. Inovação recursal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Apelo raro. Impossibilidade. Exame. Mérito. Controvérsia. Julgamento monocrático. Óbices. Conhecimento. Manifesta inadmissibilidade.
«1. O recurso especial do INCRA foi objeto de decisão denegatória de seguimento que (a) afastou a violação ao CPC/1973, art. 535, porque parte das teses supostamente não debatidas constituíam inovação recursal e porque parte delas havia sido efetivamente examinada, mas apenas de modo contrário aos interesses federais, (b) aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação ao Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º, e (c) aplicou o óbice da Súmula 284/STF por faltar comando normativo às alegadas violações ao Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º, e ao CPC/1973, art. 496.

2. Desse modo, é inequívoco que o recurso especial foi conhecido apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, também de modo parcial, porque contra o argumento que configurava inovação recursal pesava a preclusão consumativa do direito de recorrer.

3. Assim sendo, era dever do INCRA deduzir as razões do agravo regimental impugnando essa motivação, o que, todavia, não ocorreu na espécie tendo em vista haver se limitado à reiteração dos articulados do apelo raro, defendendo tese relativamente ao mérito da controvérsia.

4. O desatendimento ao princípio da dialeticidade justifica por si o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do agravo regimental e, por via de consequência, dele não conhecer, assim como cominar ao agravante a reprimenda do CPC/1973, art. 557, § 2º, para isto contribuindo também a circunstância de que a atuação processual desacurada do INCRA busca estender sem propósito o tempo de duração de uma demanda cujo início remonta ao ano de 2001, o procedimento expropriatório extrajudicial, no entanto, sendo do ano de 1998.

5. Agravo regimental não conhecido, com o reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade e a cominação de multa, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, de um 0,001% sobre o valor corrigido da causa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando