Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Do Processo Judicial - (Ir para)
Art. 28- Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1º - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Lei 6.071, de 03/06/1974 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - O juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.]
§ 2º - Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
CPC/39, art. 1.217 -> CPC/39/1217 (O artigo que menciona é do CPC/39)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.
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Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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