Título X - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Apelação. Efeitos
Art. 515

- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Causa madura

§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 27/03/2002)
CPC, art. 267 (Extinção do processo).

§ 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

Lei 11.276, de 07/02/2006 (Acrecenta o parágrafo. Vigência em 09/05/2006)
1270 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2 - É inviável a análise da suposta ofensa aos CPC/1973, art. 2º, 128, 460, e CPC/1973, art. 515, § 3º, uma vez que a própria parte vincula sua tese ao argumento de que «a causa não estava madura para decisão, (...) em razão da necessária instrução probatória de natureza técnica» (fl. 553, e/STJ). Perscrutar se a causa estava ou não apta a julgamento implica reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Quanto aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nota-se que a tese da parte é ínsita à averiguação do andamento processual relativo à Ação Coletiva ajuizada pelos recorrentes e à decisão posterior que determinou a compensação de reajuste em folha de pagamento de beneficiários substituídos, o que exige revisão das provas dos autos, vedada por força da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.0200
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2 - «A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao CPC/1973, art. 515, § 3º, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência» (AgInt no AREsp. 371.433/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/9/2017).

3 - O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205.

4 - Hipótese em que se trata de cobrança de serviços de engenharia executados além dos contratados, cujo valor depende de apuração em perícia, dívida ilíquida, portanto, de forma que incide o prazo decenal em detrimento do prazo quinquenal estabelecido para a «cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» (CPC, art. 206, § 5º, I).

4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.7400
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Recupere Serviços de Cobrança Ltda. e outros objetivando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás ao pagamento dos juros compensatórios a que se refere o § 2º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, relativos ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e o dia 30 de junho de 2005. Pretendem também o reconhecimento de que a conversão do empréstimo compulsório em ações preferenciais classe «B» caracterizou ato ilícito, em decorrência de abuso de direito, pois o valor patrimonial utilizado para a conversão excedia o valor que a autora obteria e obteve em bolsa, se na mesma data da conversão realizasse a venda das ações recebidas. Buscam a indenização relativa à diferença entre o valor da conversão realizada pelo valor patrimonial das ações da companhia, corrigido monetariamente entre a data da conversão e a data da venda, e o montante que a autora efetivamente recebeu, mediante a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como a condenação da União e Eletrobrás a pagarem juros de mora sobre o valor da indenização desde a data da 143ª AGE (30/6/2005), nos termos do CCB/2002, art. 406. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa as CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.

III - Quanto à questão principal, assinale-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício pela Eletrobrás da faculdade de converter em ações os créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial, não configurou abuso, porque aparada na Lei 7.181/1983, art. 4º. Nesse sentido, os seguintes precedentes, julgado sobre o rito dos recurso especiais repetitivos (CPC, art. 543-C): REsp. 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 27/11/2009; REsp. 1.560.500/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.9200
STJ
- Processo civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstrada violação aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou: «Restando, desse modo, configurado que o processo foi extinto prematuramente, torna-se indispensável a cassação da sentença, por outras palavras, levando-se em conta que tal situação culminou na extinção da lide, é inegável o cerceamento de defesa. Ademais, há de se destacar que o erro na intimação usurpou o direito da Apelante em recorrer da referida decisão e de produzir as provas em direito admitidas, realidade que viola a ampla defesa e o contraditório, valores consagrados constitucionalmente».

2 - Nesse contexto, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que não ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Ademais, a despeito de apontar violação aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, observo que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e efetiva de que modo o acórdão recorrido teria violado/negado vigência aos referidos dispositivos legais, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.

4 - Por fim, a divergência levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorridos e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídico.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8009.1000
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial dos autores. Insurgência da requerida.
«1 - A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade recursal. Ademais, o quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade reexame de prova. Precedentes. 1.1. No caso em tela, foi possível constatar a violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º e § 3º do, conforme alegado pelo insurgente, impondo-se a reforma do acórdão estadual recorrido.

2 - Agravo interno desprovido..»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8008.7000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015.

2 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.

3 - Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao acolhimento do cerceamento de defesa sustentado nas razões do recurso especial, uma vez que o julgamento imediato da lide (aplicação da Teoria da Causa Madura) no âmbito da apelação foi revisto na deliberação unipessoal, ante a inexistência da preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, tratando-se de matéria exclusivamente de direito.

4 - Considerando que compete à Justiça comum processar e julgar a ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, é adequado que o Juiz natural da causa, ao receber os autos da Justiça trabalhista após o término da instrução probatória realizada na seara laboral, intime as partes para que lhes seja oportunizado o apontamento de eventual equívoco ou deficiência havida no feito, inclusive, no tocante à produção de provas, a fim de salvaguardar o contraditório e a ampla defesa, evitando-se, assim, prejuízo ao direito de defesa das partes.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando haver litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes.

2 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão.

3 - Com relação à ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 515, § 3º, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4 - Ainda que se incursionasse no mérito, entende-se ser juridicamente escorreita a decisão que determina a compensação dos valores pagos administrativamente e daqueles decorrentes de decisão judicial, a título de passivo do índice de 3,17%.

5 - Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada.

7 - No que se refere à alegação de prescrição, esclareço que é vedado à parte inovar do Agravo Interno, formulando argumento não deduzido por ocasião da interposição do recurso.

8 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.4500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão de aposentadoria por idade para trabalhador rural.

2 - Inviável o acolhimento da reivindicação da parte recorrente quanto à reanálise dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». Nesse sentido: REsp. 1.728.286/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp. 1.068.283/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.

3 - Sobre o tema dos honorários advocatícios, a parte recorrente alega que houve reformatio in pejus quando o Tribunal majorou de ofício a verba honorária de 5 para 10%, sem que as partes recorridas tenham apresentado recurso quanto ao ponto. A condenação da parte recorrente em honorários advocatícios foi alterada pelo Tribunal de origem para que sua fixação se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º II.

4 - Como a matéria da condenação dos honorários advocatícios não foi objeto de recurso de Apelação das partes recorridas, o que devolveria o seu conhecimento para o Tribunal, não poderia a Corte de origem alterá-la de ofício, atraindo a aplicação do CPC/1973, art. 515, vigente no momento da prolação da sentença monocrática. A propósito: AgRg no AREsp. 507.316/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 14/8/2014; REsp. 1.375.962/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 15/10/2013; REsp. 1.222.201/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe 2/6/2011.

5 - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pensão. Ilegitimidade ativa. Questão considerada preclusa pelo tribunal de origem. Matéria não impugnada nas razões do recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «o apelante aduz fato inédito nos autos, sendo este a maioridade da filha do casal, que, supostamente, seria pessoa legítima para propor ação de cobrança de alimentos. Todavia, equivoca-se o apelante ao tratar a presente ação como ação de prestação de alimentos, devendo-se ressaltar a natureza indenizatória da mesma. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, Código de Processo Civil, é vedado ao requerido, em sede recursal, apontar questões que não foram anteriormente abordadas» (fl. 157, e/STJ).

2 - Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2 - É inviável a análise da suposta ofensa aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, e CPC/1973, art. 515, § 3º, uma vez que a própria parte vincula sua tese ao argumento de que «a causa não estava madura para decisão, (...) em razão da necessária instrução probatória de natureza técnica» (fl. 553, e/STJ). Perscrutar se a causa estava ou não apta a julgamento implica reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Quanto aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, bem como a Lei 8.906/1994, art. 23 e CCB/2002, art. 380, nota-se que a tese da parte é ínsita à averiguação do andamento processual relativo à Ação Coletiva ajuizada pelo recorrentes e à decisão posterior que determinou a compensação de reajuste em folha de pagamento de beneficiários substituídos, o que exige revisão das provas dos autos, vedada por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.»

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