CPP - Código de Processo Penal, art. 424


Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção III - DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO

Art. 424

- Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código.

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)
CPP, art. 427 (Desaforamento).

Parágrafo único - Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.

  • Redação anterior : «Desaforamento
    Art. 424 - Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do Juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do Juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.
    Parágrafo único - O Tribunal de Apelação poderá ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.»
27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.1835.9000.2100
STF
- Habeas corpus. Desaforamento. Medida excepcional. Ato judicial que se funda na influência política e social do réu. Alegada parcialidade dos jurados. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida (CPP, art. 424). Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5373.7005.7300
STJ
- Habeas corpus. Desaforamento. CPP, art. 427. Decisum adequadamente fundamentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Insurgência manifestada após nove anos do trânsito em julgado. Preclusão. CPP, Lei 11.689/2008, art. 424, antes da vigência.

«1. O desaforamento é uma exceção à regra da fixação da competência em razão do lugar da infração, ratione loci. Tal instituto não fere preceitos constitucionais, já que ele não colide com o princípio do juiz natural, pois só desloca o julgamento de um foro para outro, porém a competência para julgar continua sendo do Tribunal do Júri. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.6100
STJ
- Desaforamento. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade, para a segurança do paciente. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«@JURNUM = 266.570/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4661.3003.0100
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0100
STJ
- Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332/PE, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2050.9009.2800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a propriedade industrial. Ação de busca e apreensão. Alegação de renúncia tácita. Questão controvertida. Impossibilidade de apreciação. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. CPP, art. 424, a 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530

«1. Os fundamentos da decisão agravada estão em absoluta consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.1300
STF
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 424.

«1. O CPP, art. 424, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.6400
STJ
- Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.

«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.5800
STJ
- Júri. Desaforamento. Princípio do Juízo natural. Inexistência de violação. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.5900
STJ
- Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo», sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.» ...(Continua)

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